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#2874477

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

  • Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.
  • Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.
  • Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.
  • Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.
  • Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.
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