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#1726870

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:

  • Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  • Juntas comerciais;
  • Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  • Diretrizes e bases da educação nacional;
  • Previdência social, proteção e defesa da saúde.
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