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#2313717

Dentre os princípios que regem a aplicação de medidas socioeducativas, de acordo com o artigo 100 do ECA (Lei nº 8.069/90), NÃO se inclui:

  • proteção integral e prioritária
  • responsabilidade primária e solidária do poder público
  • interesse superior da criança e do adolescente
  • intervenção máxima
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