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#1763484

Em caso da decisão do relator que releva a pena de deserção, após constatar a ocorrência de justo impedimento do recorrente no recolhimento da guia de custas atinente ao preparo, sabe-se que:

  • nenhum recurso é cabível
  • cabe agravo interno
  • cabe reclamação
  • mandado de segurança é cabível
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