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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Engenheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Penal 4 Engenharia Civil 33 Engenharia Elétrica 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 3 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#2701152
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Usurpação de função pública
2016 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Administrador +

Usurpar o exercício de função pública, sem auferir vantagem, é crime punido com:

  • reclusão, de seis meses a três anos
  • reclusão, de um a quatro anos, e multa
  • detenção, de seis meses a dois anos
  • detenção, de três meses a dois anos, e multa
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