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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Engenheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Penal 4 Engenharia Civil 33 Engenharia Elétrica 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 3 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#2701154
Ética na Administração Pública: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
2016 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:

  • oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal
  • ajuizar ação popular
  • representar ao Ministério Público
  • apresentar denúncia ao Tribunal de Contas
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