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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 14 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 1
#2001707
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ CGM - RJ
Contador Conhecimentos Gerais +

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até:

  • oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • vinte anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
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