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#3392306

De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:

  • reserva legal para-axiológica
  • restrição legalsui generis
  • restrição legal qualificada
  • simples reserva legal
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