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#3392457

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

  • revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço
  • utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
  • realizar operação financeira ou tributária, sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ilegal, inidônea ou contrária aos bons costumes
  • permitir a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio das entidades da Administração Pública direta ou indireta ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado
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