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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 6 Atendimento ao Público 1 Auditoria 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 2 Gestão de Pessoas 1 Português 10 Ética na Administração Pública 3
Anulada / Desatualizada
#2708048
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Consultor Legislativo Direito (Manhã) +

7. De acordo com o art. 71, inciso V da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. De acordo com a Carta Magna, pode-se afirmar que:

  • empresas supranacionais não são controladas por entes públicos
  • serão fiscalizadas todas as contas que se encontram no território brasileiro
  • Petrobras International Braspetro B.V. é um exemplo de empresa supranacional
  • caso o tratado não mencione o assunto, o TCU não terá como realizar a fiscalização
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