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#2378338

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

  • depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
  • depende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público
  • independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
  • independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa
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