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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Noções de Informática 6 Português 25 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 2
#2403747
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Guarda Municipal

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

  • concorrente da União e do Município
  • exclusiva do Município
  • comum a Estado e Município
  • privativa da União
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