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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Noções de Informática 6 Português 25 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 2
#2403746
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Guarda Municipal

A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:

  • complementar federal
  • complementar estadual
  • orgânica municipal
  • ordinária estadual
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