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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Gestão de Pessoas 1 Noções de Informática 14 Português 26
#2407394
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ PGM - RJ
Auxiliar de Procuradoria

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:

  • condescendência diplomática, para evitar atos de terrorismo
  • ordem judicial, para fins de investigação criminal
  • ordem administrativa, para avaliação de desempenho
  • determinação do Ministério Público, para apuração de improbidade administrativa
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