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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Gestão de Pessoas 1 Noções de Informática 14 Português 26
#2407384
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ PGM - RJ
Auxiliar de Procuradoria

De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:

  • pelo Tribunal de Contas do Estado
  • pelo Ministério Público Federal
  • pela Assembléia Legislativa do Estado
  • pelo Tribunal de Contas da União
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