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#2403703

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

  • a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
  • a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
  • a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
  • as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
  • o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa
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