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#3470030

No curso de fiscalização, se for verificada a ocorrência de procedimentos que possam resultar em danos ao erário ou em irregularidades graves, com suporte em elementos concretos e convincentes, a equipe de auditoria deverá

  • encaminhar ofício ao Ministério Público de Contas para adoção das medidas necessárias à concessão de medidas liminares.
  • encaminhar comunicação ao relator com recomendação para instauração de tomada de contas especial.
  • propor a realização de termo de ajuste de gestão, como medida de controle concomitante.
  • comunicar ao relator da auditoria para que requeira informações complementares ao auditado, a serem prestadas no prazo de dois dias, e decidir a respeito.
  • representar, desde logo, ao supervisor da auditoria e ao dirigente da unidade superior de controle externo, o qual submeterá a matéria ao respectivo relator, com parecer conclusivo.
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