Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 55 questões.
#1602715

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

  • controlar atos políticos que ofendam direitos individuais
  • controlar a validade de leis de efeitos concretos
  • controlar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa
  • exercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais
  • imiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora