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#1602689

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

  • nesse caso, não há o dever de indenizar por parte da Administração
  • o vício em parte do procedimento compromete os atos anteriores, mas não pode afetar todo o procedimento
  • a invalidação do procedimento não importa a invalidação do contrato dele decorrente
  • a anulação só pode ser realizada pelo Judiciário e se provocada por um dos licitantes
  • produz efeitos do fim do procedimento em diante, mantendo-se incólumes os atos anteriores praticados
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