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#2003631

Uma das alterações sofridas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica, nº 9394/96, decorreu da promulgação da Lei 10.639/2003. Esta, nas disposições gerais, em seu Art. 79-B, menciona:

  • O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.
  • O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino.
  • O calendário escolar incluirá o dia 12 de outubro como Dia Nacional da Cultura.
  • O calendário escolar deverá adequar-se às necessidades da comunidade onde se insere, obedecendo às normas do regimento escolar.
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