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Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 6 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Português 15
#2668175
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes dos Estados, Organização do Poder Judiciário
2016 Prefeitura de Coqueiral - MG Prefeitura de Coqueiral - MG
Advogado

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

  • O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
  • O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.
  • A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
  • Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
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