A Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
B Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
C Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.
D Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.