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#3518546

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

  • A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.
  • O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.
  • A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.
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