A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.
C É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.