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#3234709

A constituição federal redefiniu que “a saúde é direito e dever do Estado” e a lei Federal nº 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu artigo 7º, como princípios do sistema:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos.
Nesses termos, fica explícito que se optou por um sistema público e universal de saúde, que deve garantir atendimento integral para todos. Com base nisso, os desafios enfrentados pelo SUS referentes aos atendimentos são: 

  • Os mecanismos e fluxos financeiros, reduzindo progressiva e continuamente a remuneração por produções de serviços;
  • Abrir as portas para o sistema para garantir o atendimento à população e implantar redes de atenção à saúde para dar conta das necessidades de atendimento;
  • Estruturação e operacionalização do componente estadual do Sistema Nacional de Auditoria;
  • Elaboração do componente estadual da rede de laboratórios de saúde pública e da assistência farmacêutica.
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