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PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo

Foram encontradas 48 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Digital 1 Direito Urbanístico 2 Geografia 18 Legislação Federal 2 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#3321411
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
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A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

  • Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
  • Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
  • Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
  • Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
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