A Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente.
B A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades necessárias.
C A representação conterá a indicação das provas de que tenha conhecimento.
D A representação conterá as informações sobre o fato e sua autoria.
E A representação poderá ser verbal e anônima para salvaguardar o denunciante.