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#1989753

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

  • empregados públicos.
  • ocupantes de mandatos eletivos.
  • servidores com cargos em comissão.
  • incentivos à demissão voluntária de servidores.
  • servidores celetistas.
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