A As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
B O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
C Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.
D A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
E Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.