A O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E Todas as alternativas estão corretas.