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#2670650

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

  • O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
  • O orçamento anual.
  • Todos os aspectos tributários e contratação de pessoal.
  • O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
  • Todas as leis municipais, pois a Câmara Municipal não tem autonomia para tal iniciativa.
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