A até cinco anos após o término do exercício de mandato.
B dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
C até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
D até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.