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PGT - 2006 - PGT - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 16 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 27 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 5
#2900466
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2006 PGT PGT
Procurador

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

  • frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  • celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
  • não respondida.
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