Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 13
Filosofia do Direito 2
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A
CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO
ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE
NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO
JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA
TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA,
ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO,
AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À
MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
