Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 4
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 9
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
