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#2017198

FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO


  • gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;
  • são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticadospropter officium;
  • podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bisdo Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;
  • têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).
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