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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440454
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2008 PGR PGR
Procurador da República

O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL

  • se aplica à ação penal pública, mas não à privada;
  • se aplica à ação penal privada;
  • impõe, sempre, ao juiz, a rejeição da denúncia, quando não observado;
  • afasta o direito de aditamento da queixa.
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