Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 4
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 3
A LOCUÇÃO CONTIDA NA 20 PARTE,DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR , E O CONSUMIDOR- PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:
