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#1700253

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

  • quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
  • quando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação
  • quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada
  • quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
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