A o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
B o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
C há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
D o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
E a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.