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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Português 10
#2177447
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Direitos sociais dos trabalhadores
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

Nos termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  • o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
  • o seguro-desemprego, em caso de pedido de demissão.
  • o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  • a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
  • o adicional de penosidade, se a atividade exercida pelo empregado suscitar esforços físicos acima dos padrões médios tolerados, com adicional de 30% sobre o salário contratual.
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