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#1619345

Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que haja desafetação e exista autorização legislativa para a venda.
  • A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
  • Para a classificação como bem de família, é indispensável que o imóvel pertença à determinada unidade familiar, de maneira que o conceito de impenhorabilidade não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  • Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
  • Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
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