Acerca do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue as assertivas
abaixo:
I - O controle de mérito, que é privativo da Administração Pública e tem por objeto a avaliação de
condutas administrativas, é ultimado através de atos de confirmação de conduta quando esta não
precisa ser revista. Se a Administração entender que deve rever a conduta anterior, dar-se-á o instituto
da revogação, desfazendo-se situações administrativas anteriores, tendo em vista critérios de cunho
exclusivamente administrativos.
II — No que tange ao controle financeiro, pode-se afirmar que qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos deverá prestar contas.
III - O pedido de reconsideração caracteriza-se como recurso dirigido à mesma autoridade que
praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente e não suspende nem interrompe a prescrição, bem
como não altera os prazos para a interposição de recursos hierárquicos.
IV - A legislação que disciplinou o processo administrativo federal, ao tratar do recurso
administrativo, admitiu que a autoridade decisória possa modificar a decisão recorrida, com a ressalva
de que, se puder haver gravame ao recorrente, terá que dar-lhe ciência do fato, a fim de possibilitar-lhe
manifestação prévia. Já na hipótese do processo de revisão a lei vedou o agravamento da situação do
interessado.
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