A Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.
B Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.
C Considera população de baixa renda aquela com renda mensalper capitainferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.
D Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.
E Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.