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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411751
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

  • previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
  • valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior à sua remuneração quando em atividade.
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, excetuadas as distinções pertinentes às populações urbanas e rurais.
  • universalidade de participação nos planos previdenciários.
  • caráter centralizado da gestão administrativa.
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