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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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#2411853
Direito Civil: Parte Geral, Prescrição e Decadência
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

  • Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
  • A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
  • Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
  • O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
  • A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.
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