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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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#2411816
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

  • pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.
  • pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.
  • tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.
  • incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.
  • se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.
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