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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411815
Direito Civil: Contratos em Geral, Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

  • consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
  • consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
  • fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
  • consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
  • fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.
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