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PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 16 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#2411967
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais, Ação Monitória no CPC 1973
2010 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

  • é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  • é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.
  • cabe citação por edital em ação monitória.
  • não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.
  • é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
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