A O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizadoex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
B A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
C Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
D A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
E Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.